Princípios gerais

Incumprimento, por parte do empregador ou do trabalhador, de deveres estipulados no contrato laboral:
O incumprimento culposo dos seus deveres, por qualquer uma das partes, empregador ou trabalhador, responsabiliza-as pelo prejuízo causado. Nos casos em que o empregador faltar culposamente ao pagamento de prestações pecuniárias, fica o mesmo obrigado a pagar os correspondentes juros de mora.

Falta culposa do cumprimento de prestações pecuniárias por parte do empregador:
Faltando culposamente ao cumprimento de prestações pecuniárias, constitui-se o empregador na obrigação de proceder ao pagamento de juros de mora.
Ao trabalhador são-lhe atribuídas as faculdades de suspender a prestação laboral.