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SUJEITOS DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

Direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho

 


Todos os trabalhadores têm direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere ao acesso ao emprego, à formação e promoção profissionais e às condições de trabalho.

 

Posso ser prejudicado ou beneficiado em relação a qualquer outro trabalhador, em virtude de ser homem/ mulher/ da minha etnia?


Não, nenhum trabalhador ou candidato a emprego pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão, nomeadamente, de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, estado civil, situação familiar, património genético, capacidade de trabalho reduzida, deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica, religião, convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical.


O que é que se entende por assédio?

 

Assédio é todo o comportamento indesejado relacionado com um dos factores indicados no n.º 1 do artigo anterior, praticado aquando do acesso ao emprego ou no próprio emprego, trabalho ou formação profissional, com o objectivo ou o efeito de afectar a dignidade da pessoa ou criar um ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou desestabilizador.

 

IGUALDADE E NÃO DISCRIMINAÇÃO EM FUNÇÃO DO SEXO

 

O que é que se entende por discriminação em função do sexo?


Toda a exclusão ou restrição de acesso de um candidato a emprego ou trabalhador em razão do respectivo sexo a qualquer tipo de actividade profissional ou à formação exigida para ter acesso a essa actividade constitui uma discriminação em função do sexo.

 

PROTECÇÃO DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE

 

Definições:


a) Trabalhadora grávida - toda a trabalhadora que informe o empregador do seu estado de gestação, por escrito, com apresentação de atestado médico;
b) Trabalhadora puérpera - toda a trabalhadora parturiente e durante um período de cento e vinte dias imediatamente posteriores ao parto, que informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico;
c) Trabalhadora lactante - toda a trabalhadora que amamenta o filho e informe o empregador do seu estado, por escrito, com apresentação de atestado médico.

 

Quanto tempo disponho para estar com o meu filho quando ele nasce?


A trabalhadora tem direito a uma licença por maternidade de 120 dias consecutivos, 90 dos quais necessariamente a seguir ao parto,

Podendo os restantes ser gozados, total ou parcialmente, antes ou depois do parto.

 

No caso de ter gémeos, o tempo de licença de maternidade é o mesmo?

 

No caso de nascimentos múltiplos, o período de licença de 120 dias previsto para o nascimento de um só bébé é acrescido de 30 dias por cada gemelar além do primeiro.

 

Estou grávida. Pode o meu empregador impedir-me de ir às consultas médicas de obstetrícia?

 

A trabalhadora grávida tem direito a dispensa de trabalho para se deslocar a consultas pré-natais, pelo tempo e número de vezes necessários e justificados.

 

LICENÇA DE PATERNIDADE

 

Sendo pai, quanto tempo posso ficar em casa com meu filho recém nascido e a minha mulher?

 

O pai tem direito a uma licença por paternidade de cinco dias úteis.

 

O meu filho nasceu com uma deficiência, a lei dá-nos condições especiais de trabalho?

 

Sim, quer a mãe como o pai  têm direito a condições especiais de trabalho, nomeadamente a redução do período normal de trabalho, se o menor for portador de deficiência ou doença crónica.

 

Há alguma previsão na lei, em termos de licença de maternidade/paternidade no tocante à adopção de filho menor?

 

Sim, há. O Código do Trabalho prevê que em caso de adopção de menor de 15 anos, o candidato a adoptante tenha direito a 100 dias consecutivos de licença para acompanhamento do menor de cuja adopção se trate.

 

REGALIAS PROFISSIONAIS DOS PAIS

 

1º Tempo de trabalho

 

O trabalhador com um ou mais filhos menores de 12 anos tem direito a trabalhar a tempo parcial ou com flexibilidade de horário.

O disposto no número anterior aplica-se, independentemente da idade, no caso de filho com deficiência, nos termos previstos em legislação especial.

A trabalhadora grávida, puérpera ou lactante tem direito a ser dispensada de prestar a actividade em regime de adaptabilidade do período de trabalho.

 

2º Trabalho suplementar

 

A trabalhadora grávida ou com filho de idade inferior a 12 meses não está obrigada a prestar trabalho suplementar.

 

Trabalho no período nocturno

 

A trabalhadora é dispensada de prestar trabalho entre as 20 horas de um dia e as 7 horas do dia seguinte, por exemplo: durante um período de 112 dias antes e depois do parto, dos quais pelo menos metade antes da data presumível do parto.

 

FALTAS AO TRABALHO EM VIRTUDE DE GOZO DE LICENÇA DE MATERNIDADE/PATERNIDADE E OUTRAS

 

As faltas que dei em virtude de ter estado em licença de maternidade fazem-me perder direito já adquiridos no âmbito da empresa onde trabalho?


Não, as faltas do trabalhador não determinam perda de quaisquer direitos e são consideradas, salvo quanto à retribuição, como prestação efectiva de serviço.

 

Posso ser despedida enquanto grávida?

 

Sim. Mas, na verdade, o  despedimento de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante carece sempre de parecer prévio da entidade que tenha competência na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.

O despedimento por facto imputável a trabalhadora grávida, puérpera ou lactante presume-se feito sem justa causa.

 

 

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