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CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

 

 

Caducidade

 

Causas de caducidade
O contrato de trabalho caduca nos seguintes termos:

 - Com a verificação do seu termo;
 - Em caso de impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber;
 - Com a reforma do trabalhador, por velhice ou invalidez.

 

Caducidade do contrato a termo certo
A caducidade do contrato dá-se com o final dom prazo estipulado ou da sua renovação, desde que o empregador ou o trabalhador comunique, respectivamente, com quinze ou oito dias antes de o prazo expirar, por forma escrita, a vontade de o fazer cessar.
Quando a caducidade decorra de declaração do empregador, é atribuído ao trabalhador o direito a uma compensação correspondente a três ou dois dias de retribuição base e diuturnidades por cada mês de trabalho efectuado consoante a vigência do contrato de trabalho não tenha, respectivamente, excedido ou seja superior a seis meses.
Caso a duração do contrato de trabalho corresponda a fracção do mês a compensação é calculada proporcionalmente.

 

Caducidade do contrato a termo incerto
Com a previsão da ocorrência do termo incerto, dá-se a caducidade do contrato de trabalho quando o empregador comunique ao trabalhador com uma antecedência mínima de sete, trinta ou sessenta dias, conforme o contrato tenha durado até seis meses, de seis meses até dois anos ou por período superior.
Caso o empregador não efectue a comunicação mencionada no parágrafo anterior terá o mesmo de proceder ao pagamento da retribuição correspondente ao período em falta de aviso prévio.
Tratando-se de situações em que o trabalhador tenha sido contratado para o desempenho de uma actividade sazonal ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, bem como, de execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos, que dêem lugar à contratação de vários trabalhadores, a comunicação deve ser realizada, sucessivamente, a partir da verificação da diminuição gradual da respectiva ocupação, em consequência da normal redução da actividade, tarefa ou obra para que foram contratados.
Com a cessação do contrato adquire o trabalhador o direito ao pagamento da compensação prevista para a caducidade do contrato a termo certo.

 

Morte do empregador e extinção ou encerramento da empresa
Salvo se os sucessores do falecido continuarem com a actividade para a qual o trabalhador foi contratado ou se se operar a transmissão da empresa ou estabelecimento, com a morte do empregador em nome individual o vínculo laboral extingue-se.
Não se operando a transmissão da empresa ou estabelecimento, a extinção da pessoa colectiva do empregador determina a caducidade do contrato de trabalho.
O encerramento total e definitivo da empresa determina a caducidade do contrato de trabalho devendo-se adoptar o procedimento exigido para o despedimento colectivo. Relativamente ao encerramento das micro-empresas já não se aplica o procedimento inerente ao despedimento colectivo.
Nos casos aqui elencados, sempre que se opere a caducidade, o trabalhador tem direito à compensação mencionada para a caducidade do contrato a termo certo, pela qual responde o património da empresa.

 

Insolvência e recuperação de empresa
O contrato de trabalho não cessa com a declaração judicial de insolvência do empregador. Compete ao administrador da insolvência continuar com o cumprimento integral das obrigações resultantes dos contratos de trabalho até encerramento definitivo do estabelecimento.
Contudo, antes do encerramento da empresa, pode o administrador da insolvência fazer cessar os contratos de trabalho dos trabalhadores que não são indispensáveis para a manutenção do funcionamento da empresa.
A cessação do contrato de trabalho decorrente do encerramento da insolvência do empregador deverá ser antecedida da tramitação exigida para o despedimento colectivo, com as necessárias adaptações. Contudo excepciona-se tal exigência no que concerne às microempresas.

 

Reforma por velhice
Atingida a reforma por velhice o trabalhador pode permanecer ao serviço. Contudo, terá que ser aposto no contrato de trabalho um termo resolutivo.
O referido contrato fica sujeito ao regime do contrato a termo resolutivo consagrado no Código do Trabalho, contudo reserva-se-lhe algumas especificidades:

 - O contrato não tem que ser reduzido a escrito;
 - A vigência do contrato é de seis meses, sendo renovável por iguais períodos e sucessivos, não havendo sujeição a limites máximos;
 - Obrigatoredade de aviso prévio para a caducidade do contrato, sendo o mesmo de sessenta dias, se for realizado pelo empregador, ou de quinze, se for da iniciativa do trabalhador;
 - Não há lugar ao pagamento de uma compensação para a caducidade do contrato.

É aposto ao contrato um termo resolutivo, com as especificidades acima mencionadas, sempre que o trabalhador atinja os setenta anos não tendo havido caducidade do vínculo por reforma.

 

 

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